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Rita Reis

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Advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal.

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Artigo · há 9 anos

A aplicação do perdão judicial no instituto da delação premiada

SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 DELAÇÃO PREMIADA; 1.1 Conceito; 1.2 Delação x Colaboração; 1.3 A delação premiada na legislação brasileira; 1.4 Requisitos; 1.5 Os princípios constitucionais em face dos...

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